A Medida Provisória (MP) nº 1.331/2025, que autorizava a movimentação do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por trabalhadores optantes pelo saque-aniversário com contrato de trabalho extinto ou suspenso, perdeu a vigência em 1º...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é válida a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto. A...

Empregadores têm até o dia 20 de junho, sábado da próxima semana, para enviar as informações relativas aos vínculos empregatícios do ano-base 2024 ao eSocial. O Ministério do Trabalho e...

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou novas regras para utilização da procuração eletrônica na plataforma Meu INSS. As alterações constam na Portaria Conjunta DTI/DIRBEN nº 21/2026, divulgada em edição extra do...

Uma coalizão formada por mais de 2,6 mil entidades empresariais entregou ao Senado Federal uma carta aberta contrária à proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6x1. O documento reúne representantes da indústria, comércio, agronegócio,...

A proximidade da Copa do Mundo costuma levar empresas a adotarem medidas para permitir que empregados acompanhem os jogos da seleção brasileira. Liberação antecipada do expediente, ajustes na jornada, telões no ambiente corporativo e...

Embora a Reforma Tributária mantenha o Simples Nacional e preserve o regime diferenciado das micro e pequenas empresas, especialistas alertam que as mudanças na sistemática de créditos tributários podem afetar a competitividade e até o preço dos...

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 5.122/2023, que cria uma linha especial de financiamento para renegociação de dívidas de produtores rurais em todo o país. A proposta autoriza o governo federal a utilizar recursos do Fundo Social do...

Anúncio foi feito pelo ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, durante o Fórum Internacional de Mulheres no Turismo. Microempresárias do setor de turismo vítimas de violência doméstica ou de gênero poderão pedir a suspensão...

Corte considerou inconstitucional regra criada pela Reforma da Previdência e altera normas para trabalhadores expostos a agentes nocivos. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, derrubar a exigência de idade mínima para a concessão da...

Norma que entrou em vigor obriga empregadores a mapear riscos emocionais e reforça a responsabilidade das empresas sobre casos de adoecimento psicológico. A entrada em vigor da nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que amplia a obrigatoriedade de...

Nota técnica publicada pelo Comitê Gestor da NFSe prepara o documento fiscal para o CNPJ alfanumérico, notas de ajuste tributário, operações imobiliárias e integração com meios de pagamento. O Comitê Gestor da Nota Fiscal de...

As regras do Simples Nacional podem passar por uma das maiores mudanças dos últimos anos. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 140/2026, em tramitação no Congresso Nacional, propõe elevar o limite de faturamento anual das empresas enquadradas no regime simplificado...

A inadimplência empresarial voltou a crescer no Brasil e atingiu o maior nível de sua série histórica, após 1,5 milhão de novas empresas entrarem na lista de negativadas em um período de apenas 12 meses. O dado consta no mais recente Indicador de...

Com o fim do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, referente ao ano-calendário de 2025, muitos contribuintes que enviaram o documento às pressas podem precisar revisar as informações prestadas à Receita...

As empresas brasileiras passaram a ter menos tempo para analisar e se posicionar sobre notas fiscais eletrônicas emitidas contra seus CNPJs. Desde 1º de junho de 2026, o prazo para realização da Manifestação do Destinatário foi reduzido de 180 para 90...

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5908/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que prevê a criação de uma plataforma digital pública para mediação e...

Previsto na reforma tributária sobre o consumo, o Imposto Seletivo (IS) deverá começar a ser aplicado em 2027 sobre produtos e atividades definidos em lei como geradores de impactos à saúde ou ao meio ambiente. Embora sua criação já tenha sido...

O governo federal anunciou que estuda permitir que o Microempreendedor Individual (MEI) contrate até dois funcionários. A regra atual permite apenas um empregado recebendo o salário mínimo ou o piso da categoria. A mudança está sendo avaliada pela equipe...

Empresas constituídas por jovens em municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) inferior à média nacional poderão receber isenção de tributos federais durante os três primeiros anos de atividade. A medida...