O governo federal projeta arrecadar R$ 636,8 bilhões em 2027 com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo criado pela Reforma Tributária do consumo. A estimativa consta do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado ao...

Muita gente ouviu falar da Reforma Trabalhista e ficou com a sensação de ter perdido direitos sem saber exatamente quais. Desde 2017, quando a Lei n. 13.467 entrou em vigor e alterou mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a dúvida sobre o...

A chegada do Mercado Livre de Energia aos pequenos negócios está cada vez mais perto. O governo federal já regulamentou as regras para que consumidores atendidos em baixa tensão (inferior a 2,3 kV) — faixa que inclui pequenos estabelecimentos comerciais,...

Empresas industriais podem manter os créditos de IPI apurados sobre insumos tributados mesmo quando o produto fabricado sai isento, imune ou com alíquota zero. O entendimento foi reafirmado pelo Tribunal Regional Federal da 3º Região (TRF-3) em processo envolvendo uma...

A campanha Setembro Amarelo recoloca em pauta o cuidado com a saúde mental e, para as empresas, abre uma janela para revisar fatores do próprio ambiente de trabalho que podem levar ao burnout — sobrecarga, jornadas excessivas, pressão contínua por resultados e...

O Contrata+Brasil, plataforma criada para a contratação de microempreendedores individuais (MEI) por órgãos públicos, ampliou o leque de atividades habilitadas a prestar serviços ao poder público. Agora são 272 categorias (CNAEs) cadastradas...

A obrigação de usar o split payment nas operações entre empresas deve começar apenas em 2028, conforme informação divulgada pela Receita Federal no domingo (30). O mecanismo integra a implementação da Reforma Tributária do...

Com a virada para setembro, contadores, gestores e profissionais da área fiscal precisam redobrar a atenção para não deixar passar os prazos das obrigações acessórias e do recolhimento de tributos. A Receita Federal já publicou a Agenda...

Começa nesta terça-feira (1º) e vai até 30 de setembro de 2026 o período para as empresas pedirem a entrada no Simples Nacional com validade para 2027. O calendário foi antecipado — antes a adesão acontecia em janeiro — por causa da...

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, norma que dispensa os nanoempreendedores de se inscreverem no CNPJ e de emitir documentos fiscais eletrônicos referentes ao IBS e à CBS. A regra...

Ampliar a operação, alcançar novos mercados e tirar planos do papel: para muitas mulheres à frente de pequenos negócios, o crédito é o que falta para dar o próximo passo. Com esse objetivo, Sicoob e Sebrae lançaram a campanha...

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) colocou no ar o INSS Empresa, plataforma criada para que empregadores consultem informações sobre benefícios e afastamentos previdenciários de trabalhadores durante o vínculo de emprego. O sistema substitui o antigo...

A Receita Federal atualizou as regras do Programa Sintonia por meio da Instrução Normativa nº 2.339/2026, publicada neste mês. Criado para reconhecer empresas e cidadãos que mantêm o histórico fiscal em dia, o programa passa a contar com critérios...

A Receita Federal detalhou como funciona a antecipação do desconto de créditos de PIS/Pasep e Cofins calculados sobre encargos de depreciação de edificações usadas pelas empresas. O posicionamento está na Solução de Consulta...

Quem optar pelo Simples Híbrido fica preso à escolha para sempre? A dúvida circula entre empreendedores e foi esclarecida pelo Sebrae, que vem publicando conteúdos para desfazer informações falsas sobre a implementação da Reforma...

A Justiça de São Paulo antecipou a suspensão temporária de cobranças e execuções contra a Casas Bahia e suas subsidiárias. A medida vale por 180 dias a partir de 19 de agosto de 2026 e impede novas apreensões ou bloqueios de bens da...

O FGTS Digital abre, a partir de 1º de setembro de 2026, uma nova etapa para adesão ao parcelamento especial de débitos do FGTS. A medida alcança empregadores com estabelecimentos em Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, em Minas Gerais, e permite dividir em...

A Caixa Econômica Federal e o Sebrae no Piauí assinaram, nesta semana, um acordo de cooperação técnica para levar o programa Conecta MEI ao Estado. A iniciativa quer aproximar os Microempreendedores Individuais (MEIs) de oportunidades de prestação de...

Para muitos empresários, a sigla SPED já faz parte do vocabulário do dia a dia, mas o alcance do sistema sobre a rotina fiscal e contábil nem sempre é bem compreendido. O Sistema Público de Escrituração Digital foi criado pelo governo federal...

A partir de 1º de janeiro de 2027, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deixarão de poder escolher o regime de caixa para calcular os tributos devidos a cada mês. A apuração passará a ser feita obrigatoriamente pelo regime...