Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3068/2026 propõe um procedimento simplificado de recuperação judicial para empresas com dívidas de até mil salários mínimos, cerca de R$ 1,6 milhão, e no máximo 40...

Empregadores que mantêm negociação de FGTS ativa na Caixa Econômica Federal podem solicitar a migração dos débitos elegíveis para as modalidades do Edital PGDAU nº 12/2026, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O pedido é...

As empresas que pediram a opção pelo Simples Nacional para 2027 e tiveram a solicitação indeferida por pendências impeditivas têm até esta sexta-feira (30) para regularizar a situação, conforme orientação da Receita...

A prevenção à lavagem de dinheiro integra as obrigações de determinados profissionais e organizações contábeis e exige cuidado com dados de clientes, operações e controles internos. A Resolução CFC nº...

Produtos e experiências da bioeconomia brasileira serão a vitrine do país no World Travel Market (WTM), em Londres, de 2 a 6 de novembro. A participação no principal evento global do trade turístico integra a missão empresarial Visit Brasil Trade...

Os pequenos negócios brasileiros estão mais conectados e mais orientados por dados na gestão do dia a dia. É o que mostra o Índice de Maturidade Digital dos Pequenos Negócios (IMD-PN), que subiu de 35 pontos em 2024 para 39 pontos em 2026, em uma escala de...

A reforma tributária altera a forma de calcular impostos, aproveitar créditos e formar preços. Diante disso, empresários e contadores precisam saber se será necessário reajustar valores para preservar a margem em 2027. A resposta varia conforme cada...

Vender um bem e recolher Imposto de Renda sobre o lucro pode se tornar menos frequente em algumas operações. O Projeto de Lei 2081/26 propõe elevar de R$ 35 mil para R$ 70 mil o limite de isenção do IR sobre o ganho de capital na venda de bens e direitos de...

O eSocial atualizou o Manual de Orientação na versão S-1.3, com novas instruções para o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. A Nota Orientativa S-1.3 nº 12/2026, publicada em 21 de outubro de 2026, é...

O trabalhador com carteira assinada pode transformar parte dos dias de férias em dinheiro. A possibilidade está prevista na CLT e recebe o nome de abono pecuniário, conhecido popularmente como venda de férias. O artigo 143 da CLT autoriza a conversão em...

Com a mudança nas regras de jornada, as empresas precisam rever o planejamento de pessoal, as escalas e os custos da operação. Cabe ao RH avaliar como redistribuir as horas, preservar a cobertura das atividades e dimensionar as equipes. A Emenda Constitucional nº...

O Programa Receita Sintonia, da Receita Federal, organiza os contribuintes em cinco faixas de conformidade — A+, A, B, C e D — a partir do comportamento fiscal e aduaneiro de cada empresa. A avaliação considera a situação cadastral, a entrega de...

A 35ª Mercopar colocou micro e pequenas empresas brasileiras frente a frente com compradores internacionais. As rodadas de negócios do Projeto Comprador Internacional, realizadas na quarta-feira (21), reuniram 31 compradores de 15 países, da América Latina à...

O sistema da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) passará por mudanças relevantes a partir de dezembro de 2026. O Comitê Gestor da NFS-e disponibilizou três evoluções da Nota Técnica 009, versão 1.0, no ambiente de...

A Reforma Tributária exige adaptações no setor elétrico, mas a abertura de consultas públicas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não significa que um desconto geral na conta de luz já tenha sido aprovado. Em 20 de...

O governo federal abriu crédito extraordinário de R$ 6,5 bilhões para ampliar o financiamento a exportadores e fornecedores atingidos pelas tarifas norte-americanas e pelos efeitos da guerra no Golfo Pérsico. A medida consta da Medida Provisória (MP)...

Empresas com funcionários convocados como mesários no segundo turno das Eleições 2026, marcado para 25 de outubro, precisam planejar as escalas considerando as folgas remuneradas a que esses trabalhadores têm direito. O artigo 98 da Lei nº 9.504/1997...

Black Friday, Natal e Ano-Novo pressionam as equipes e levam muitas empresas a reforçar o quadro. A escolha da modalidade de contratação, porém, deve considerar o motivo da admissão e os requisitos legais — e não apenas o tempo de permanência do...

As empresas que pretendem conceder férias coletivas no fim do ano precisam organizar as datas com antecedência e cumprir uma série de obrigações previstas na CLT. A legislação exige comunicação prévia de no mínimo 15 dias,...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Para a maioria da Corte, o imposto municipal não representa receita própria da prestadora de serviços. O julgamento foi concluído em 21...